PL 222/2013 é tema de debate na celebração de 5 anos do NEF

O Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/Direito GV) surgiu em 13 de maio de 2009 — não por acaso, no dia da libertação dos escravos —, com o desafio de examinar a complexa relação entre tributação, democracia e desenvolvimento, privilegiando a pesquisa empírica, a fim de superar o “déficit empírico” das pesquisas jurídicas no Brasil. Na última terça-feira, para celebrar o quinto aniversário do NEF, foi realizado um seminário aberto no auditório da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) para debater o Projeto de Lei Complementar 222/2013, que estabelece normas gerais para o processo administrativo...

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